Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.669, DE 9 DE ABRIL DE 2003
EMENTA: Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos doados ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e para emprego no Programa Fome Zero.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/2003, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
