Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2002 - União - Despesa - Restos a pagar - Inscrição - Cancelamento - Exercício financeiro anterior - Exercício financeiro, 2001