Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002

EMENTA: Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2002, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO (ZEE) - Regulamentação