Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.288, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Dá nova redação ao art. 6º e acresce os arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 13-A e 21-A ao Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - Alteração
ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO (ZEE) - Regulamentação - Reconhecimento
AMAZÔNIA LEGAL
RESERVA LEGAL - Recomposição - Aumento