Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.283, DE 25 DE JUNHO DE 2002

EMENTA: Estabelece período de vinculação da Agência Nacional do Cinema - ANCINE à Casa Civil da Presidência da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2002, Página 16 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Casa Civil da Presidência da República - Supervisão - Vinculação, 2002