Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.257, DE 4 DE JUNHO DE 2002

EMENTA: Altera o art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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