Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.206, DE 23 DE ABRIL DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
