Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.205, DE 23 DE ABRIL DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.385, de 19 de dezembro de 2001, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2002, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2002, Página 3 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DIAMANTE - Importação - Proibição - Isenção - Serra Leoa - Organização das Nações Unidas (ONU) - Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) - Resolução