Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.177, DE 28 DE MARÇO DE 2002
EMENTA: Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2002, Página 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2002, Página 4 (Republicação)
Observação:
Republicado por ter saído com incorreção no D.O.U., Seção 1, de 01/04/2002.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Órgão público - Transferência - Comissão de Coordenação - Controle Interno - Transferência
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO - Organização administrativa - Competência - Auditoria
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO - Transferência
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Ouvidoria Geral - Transferência - Competência
PATRIMÔNIO PÚBLICO - Defesa
BENS PÚBLICOS - Defesa
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Órgão público - Transferência - Comissão de Coordenação - Controle Interno - Transferência
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO - Organização administrativa - Competência - Auditoria
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO - Transferência
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Ouvidoria Geral - Transferência - Competência
PATRIMÔNIO PÚBLICO - Defesa
BENS PÚBLICOS - Defesa