Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.177, DE 28 DE MARÇO DE 2002

EMENTA: Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2002, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2002, Página 4 (Republicação)
Observação: Republicado por ter saído com incorreção no D.O.U., Seção 1, de 01/04/2002.

Origem: Poder Executivo

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
CASA CIVIL - Organização administrativa - Órgãos - Transferência
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO - Organização administrativa - Competência - Auditoria
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO - Transferência
CASA CIVIL - Comissão de Coordenação - Controle Interno - Transferência
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Ouvidoria Geral - Transferência - Competência
PATRIMÔNIO PÚBLICO - Defesa
BENS PÚBLICOS - Defesa