Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/2002, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2002, Página 3 (Retificação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS TERRITORIAIS - Poluição - Petróleo - Substância - Prevenção - Controle - Fiscalização - Infração - Penalidade - Multa - Advertência
PORTO - Plataforma continental - Navio - Embarcação - Poluição - Óleo cru - Substância - Prevenção - Controle - Fiscalização
MEIO AMBIENTE - Poluição - Prevenção - Controle - Combate