Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.710, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Altera o Decreto nº 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/2006, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal - Concessão -0 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Crédito presumido - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência tributária
EMPRESA - Venda - Faturamento - Mercado interno - Exportação