Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.861, DE 9 DE JULHO DE 2001

EMENTA: Acresce dispositivo ao Anexo do Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 10/7/2001, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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