Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.848, DE 26 DE JUNHO DE 2001

EMENTA: Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/6/2001, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMGEA - Empresa pública - Criação
EMGEA - Estatuto - Aprovação
EMGEA - Patrimônio - Créditos - Transferência - Dação em pagamento - ELETROBRÁS
EMGEA - Bens - Direitos - Aquisição - União Federal - Órgão público - Administração Pública - Administração Federal - Obrigações - Assunção
EMGEA - Capital social
EMGEA - Conselho de Administração - Competência - Composição - Membros
EMGEA - Diretoria - Competência - Composição - Membros
EMGEA - Diretoria - Membros - Nomeação - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda
EMGEA - Conselho Fiscal - Competência - Composição - Membros
EMGEA - Auditoria interna - Demonstração financeira