Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.770, DE 12 DE MARÇO DE 2001

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de material de emprego militar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 2 - Eletrônico - 13/3/2001, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 14/3/2001, Página 1 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA DEFESA - Ministro de Estado - Delegação de competência
MATERIAL MILITAR - Exportação - Autorização