Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.675, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/2016, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA DEFESA - Ministro de Estado - Delegação de competência
MATERIAL MILITAR - Exportação - Autorização - Ministro de Estado da Defesa
EQUIPAMENTO - Natureza militar - Exportação