Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.645, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000

EMENTA: Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 31/10/2000, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Alíquota - Alteração