Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.583, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000
EMENTA: Dispõe sobre a execução no Território Nacional, da Resolução 1.306, de 5 de julho de 2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a importação direta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/2000, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DIAMANTE - Importação - Proibição - Isenção - Serra Leoa - Nações Unidas - Conselho de Segurança- Ato internacional - Execução - Embargos - Importação - País estrangeiro