Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.572, DE 22 DE AGOSTO DE 2000

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF)
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA - Competência - Transformação - Registro provisório - Registro permanente - Decisão - Prorrogação - Estrangeiro - Território nacional