Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.400, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002
EMENTA: Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTRANGEIRO - Brasil - País - Permanência - Registro provisório - Requerimento - Prorrogação - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Competência