Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.460, DE 15 DE MAIO DE 2000

EMENTA: Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquota