Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.411, DE 12 DE ABRIL DE 2000

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 91.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRANSPORTE INTERNCIONAL DE CARGA
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Competência - Transporte - Carga - Operador - Registro - Controle aduaneiro - Responsabilidade tributária - Fixação - Critérios - Requisitos - Exercício - Atividade