Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.276, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004

EMENTA: Altera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000, que regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas, instituído pela Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2004, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRANSPORTE DE CARGA - Operador de Transporte Multimodal - Registro - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - Transporte de carga
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Competência
REGULAMENTO ADUANEIRO