Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.376, DE 2 DE MARÇO DE 2000

EMENTA: Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2000, Página 28 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Nomenclatura - Aliquota - Imposto de importação - Âmbito