Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.281, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2003, referente às atividades que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1999, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1992-2016) - Autorização - Prorrogação - Convênio - Descentralização administrativa - Companhias Docas Federais - Execução - Atividade - Administração - Porto - Hidrovia - Eclusa