Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.186, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1999, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Automóvel - Veículo automotor - Alíquota - Fixação