O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 22 da Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999,

     DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

     Art. 1º  O Sistema de Ensino do Exército tem por finalidade qualificar os recursos humanos necessários à ocupação de cargos previstos e ao desempenho de funções definidas na estrutura organizacional do Exército Brasileiro.

     Art. 2º  O ensino no Exército obedece a processo gradual, constantemente aperfeiçoado, de educação continuada, desde os estudos e práticas mais simples, até os elevados padrões de cultura geral e profissional.

     Art. 3º  O ensino no Exército deve assegurar a seu pessoal, por meio dos diferentes cursos, base humanística, filosófica, científica e tecnológica, política e estratégica, para permitir o acompanhamento da evolução das diversas áreas do conhecimento, o inter-relacionamento com a sociedade e a atualização constante da doutrina militar.

     Art. 4º  O planejamento, a execução e o controle da instrução militar no Exército serão regulados em ato do Comandante do Exército.

     Art. 5º  As atividades de ensino e de instrução militar devem estar integradas, observadas a doutrina militar, a valorização dos recursos humanos e a busca do constante aperfeiçoamento.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA

Seção I
Dos Graus de Ensino

     Art. 6º  O ensino no Exército compreende três graus:

     I - fundamental, destinado a qualificar pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias de soldados e cabos;

     II - médio ou técnico, destinado à qualificação de pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias das graduações de sargentos e subtenentes e dos postos dos integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais; e

     III - universitário ou superior, destinado à qualificação de pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias de oficiais e de oficiais-generais.

     Art. 7º  Os graus do ensino preparatório e assistencial, mantido pelo Exército, por meio dos Colégios Militares e da Escola Preparatória de Cadetes do Exército,  bedecem à legislação federal pertinente, ressalvadas suas peculiaridades.

Seção II
                           Das Linhas de Ensino                        

     Art. 8º  O ensino no Exército desenvolve-se em quatro distintas Linhas de Ensino Militar:

     I - Bélico, destinada à qualificação continuada de pessoal necessário à direção, ao preparo e ao emprego da Força Terrestre;

     II - Científico-Tecnológico, destinada à qualificação continuada de pessoal necessário à direção e à execução das atividades científico-tecnológicas;

     III - de Saúde, destinada à qualificação continuada de pessoal necessário à direção e à execução das atividades de saúde; e

     IV - Complementar, destinada à qualificação continuada de pessoal necessário ao desempenho de atividades não enquadradas nas linhas anteriores e definidas em legislação específica.

Seção III
Dos Ciclos de Ensino

     Art. 9º  Para efeito de progressão na carreira militar, as atividades de ensino são grupadas da seguinte forma:

     I - 1º Ciclo, cursos de formação e graduação;

     II - 2º Ciclo, cursos de aperfeiçoamento;

     III - 3º Ciclo, cursos de altos estudos militares; e

     IV - 4º Ciclo, curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército.

     § 1º Os cursos de preparação, especialização, extensão e os estágios, civis ou militares, poderão ocorrer em todos os ciclos tratados neste artigo.

     § 2º Os cursos de pós-graduação ocorrem nos ciclos citados nos incisos II, III, e IV deste artigo.

     § 3º As praças e os integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais e do Quadro Complementar de Oficiais progridem na carreira militar até o 2º ciclo.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

     Art. 10. Integram o Sistema de Ensino do Exército:

     I - Estado-Maior do Exército, órgão de direção central, a quem compete formular a política de ensino e suas respectivas diretrizes estratégicas e planejar, organizar, coordenar e controlar o funcionamento do Sistema;

     II - Departamento de Ensino e Pesquisa, órgão de direção setorial, responsável pelas Linhas de Ensino Militar Bélico, de Saúde e Complementar, competindo-lhe planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de ensino e de pesquisa dos órgãos que integram estas Linhas;

     III - Secretaria de Ciência e Tecnologia, órgão de direção setorial, responsável pela Linha de Ensino Militar Científico-Tecnológico, competindo-lhe planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de ensino e de pesquisa dos órgãos que integram esta Linha;

     IV - órgãos técnico-normativos, competindo-lhes dirigir, orientar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino e de pesquisa em organizações diretamente subordinadas ou em organizações, para este efeito, vinculadas;

     V - institutos de pesquisa, competindo-lhes realizar estudos e pesquisas com o propósito de dotar o Exército de novas técnicas e de novos materiais;

     VI - estabelecimentos de ensino, competindo-lhes planejar, administrar e avaliar o ensino e a aprendizagem, fornecendo informações aos escalões superiores sobre a execução do processo com o objetivo de aprimorá-lo constantemente; e

     VII - organizações militares designadas para colaborar nas atividades de ensino.

     Parágrafo único. Compete ao Comando de Operações Terrestres planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades relativas à Instrução Militar.

CAPÍTULO IV
DOS CURSOS E ESTÁGIOS

Seção I
Dos Currículos e Programas

     Art. 11.  Os cursos são regidos por currículos elaborados de acordo com metodologia própria, utilizada em todos os estabelecimentos de ensino.

     Art. 12.  Os planos de disciplina ou matéria, anexos aos currículos dos diferentes cursos, devem conter os objetivos educacionais a serem alcançados, os assuntos a serem tratados, as cargas horárias previstas e as práticas didáticas a serem adotadas.

     Art. 13.  Os currículos e os programas desenvolvidos no âmbito do Sistema de Ensino do Exército devem:

     I - favorecer a participação discente nas atividades de ensino-aprendizagem planejadas por intermédio do trabalho em grupo, da pesquisa, de jogos educacionais e de outros procedimentos centrados no aluno;

     II - prever mecanismos para a revisão continuada de seus objetivos, conteúdos e práticas didáticas, com base nos dados colhidos nas avaliações e validações procedidas;

     III - enfatizar e prever as condições necessárias ao desenvolvimento dos objetivos educacionais da área afetiva, particularmente: patriotismo, responsabilidade, lealdade, disciplina, entusiasmo profissional, cooperação, iniciativa, criatividade e os atributos inerentes à liderança;

     IV - favorecer o aprimoramento das expressões escrita e oral, estabelecendo, inclusive, programas de leitura;

     V - incentivar o auto-aperfeiçoamento e a predisposição à mudança;

     VI - promover intercâmbio entre as organizações militares do Sistema de Ensino do Exército e das outras Forças Singulares, e com entidades civis;

     VII - favorecer a ampla utilização da informática nas atividades presenciais, não-presenciais e no ensino à distância;

     VIII - enfatizar a aprendizagem de idiomas estrangeiros, particularmente nos cursos de formação, desenvolvendo a capacidade de expressão e compreensão oral e escrita;

     IX - promover o desenvolvimento cultural; e

     X - enfatizar a necessidade de conhecimento e preservação do meio ambiente.

     Art. 14.  Os estágios são regidos por programas próprios, semelhantes aos planos de disciplina ou matéria e confeccionados de acordo com a metodologia para elaboração e revisão de currículos.

     Art. 15.  A pós-graduação, complementando a graduação e a formação universitária, possui programas de mestrado e de doutorado e currículos dos cursos de aperfeiçoamento, de especialização e outros.

     Art. 16.  A instrução militar é regida por programas-padrão e por diretrizes expedidas pelo Comando de Operações Terrestres.

Seção II
Da Equivalência de Estudos

     Art. 17. O grau universitário ou superior do Sistema de Ensino do Exército é equivalente ao nível de educação superior, na forma do art. 83 da Lei nº 9.394, de 23 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

     Art. 18. Os cursos e programas de grau universitário ou superior, mantidos pelo Exército, possuem as seguintes diplomações e titulações, equivalentes às conferidas à educação superior nacional:

     I - cursos de graduação e formação, graduação universitária, desde que o aluno conclua o curso com aproveitamento e preencha as demais exigências contidas nos regulamentos dos estabelecimentos de ensino, recebendo o título de Bacharel;

     II - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais:

a)

pós-graduação, lato sensu, de aperfeiçoamento em Operações Militares, desde que o aluno conclua o curso, com aproveitamento, apresente, quando determinado, monografia, aprovada pelo Diretor de Ensino, e preencha as demais exigências contidas no regulamento da Escola; e

b)

pós-graduação, stricto sensu, de Mestrado em Operações Militares, desde que o aluno conclua o curso, com aproveitamento, apresente, quando determinado, dissertação singular e pertinente, aprovada pelo Diretor de Ensino e preencha as demais exigências contidas no regulamento da Escola, recebendo o título de Mestre em Operações Militares;

     III - Curso de Comando e Estado-Maior e Curso de Chefia e Estado-Maior para Oficiais Intendentes, ambos da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército:

a)

pós-graduação, stricto sensu, de Mestrado em Ciências Militares, desde que o aluno conclua o curso, com aproveitamento, apresente, quando determinado, dissertação singular e pertinente, aprovada pelo Diretor de Ensino e preencha as demais exigências contidas no regulamento da Escola, recebendo o título de Mestre em Ciências Militares; e

b)

pós-graduação, stricto sensu, de Doutorado em Ciências Militares, desde que o aluno conclua o curso, com aproveitamento, apresente defesa de tese que represente trabalho original, aprovada pelo Diretor de Ensino, e preencha as demais exigências contidas no regulamento da Escola, recebendo o título de Doutor em Ciências Militares;

     IV - Curso de Chefia e Estado-Maior para Oficiais Médicos e Curso de Direção para Engenheiros Militares, ambos da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército:

a)

pós-graduação, lato sensu, de especialização em Ciências Militares, desde que o aluno conclua o curso, com aproveitamento, apresente, quando determinado, monografia, aprovada pelo Diretor de Ensino, e preencha as demais exigências contidas no regulamento da Escola; e

b)

pós-graduação, stricto sensu, de Mestrado em Ciências Militares, desde que o aluno conclua o curso com aproveitamento, apresente, quando determinado, dissertação singular e pertinente, aprovada pelo Diretor de Ensino, e preencha as demais exigências contidas no regulamento da Escola, recebendo o título de Mestre em Ciências Militares;

     V - Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército:

a)

pós-graduação, lato sensu, de especialização em Política, Estratégia e Administração Militares, desde que o discente conclua o curso, com aproveitamento, apresente, quando determinado, monografia, aprovada pelo Diretor de Ensino, e preencha as demais exigências contidas no regulamento da Escola; e

b)

para os diplomados do Curso de Comando e Estado-Maior e do Curso de Chefia e Estado-Maior para Oficiais Intendentes, ambos da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército - pós graduação, stricto sensu, de Doutorado em Política, Estratégia e Administração Militares, desde que o discente conclua o curso, com aproveitamento, apresente, quando determinado, defesa de tese que represente trabalho original, aprovada pelo Diretor de Ensino, e preencha as demais exigências contidas no regulamento da Escola, recebendo o título de Doutor em Política, Estratégia e Administração Militares;

     VI - cursos de especialização - pós-graduação, lato sensu, de especialização na área considerada, desde que o aluno conclua o curso, com aproveitamento, apresente, quando determinado, monografia, aprovada pelo Diretor de Ensino, e preencha as demais exigências contidas no regulamento da Escola.

     Art. 19. Os discentes podem ser autorizados a realizar os programas de mestrado e doutorado fora da sede do curso, no País e no exterior, desde que seja garantida a existência de orientadores individuais qualificados, ambiente criador adequado e condições materiais necessárias.

     Art. 20. Os cursos realizados em estabelecimentos de ensino de outras forças singulares e de forças auxiliares, no país ou em nações amigas, podem ter sua equivalência reconhecida pelos órgãos de direção setorial correspondentes, observada a pertinência com as linhas e ciclos de ensino.

Seção III
Da Matrícula

     Art. 21. A matrícula nos estabelecimentos de ensino é regida pelos seus regulamentos, com observância do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército, R-126.

     Art. 22. Militares das nações amigas, das demais forças singulares, das forças auxiliares e civis podem freqüentar cursos e estágios mantidos pelo Exército Brasileiro.

     Parágrafo único. Para a efetivação da matrícula do pessoal especificado neste artigo devem ser levados em consideração o nível hierárquico e o grau de escolaridade do candidato e a correspondência funcional à linha e ao ciclo de ensino.

Seção IV
Da Certificação, Diplomação e Registro dos Cursos e Estágios

     Art. 23. Compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército, em ato próprio ou delegado:

     I - conceder ou suprir titulações e graus universitários ou superiores, observadas as disposições contidas na Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro, neste Decreto e nos regulamentos dos estabelecimentos de ensino; e

     II - aprovar o registro de cursos e estágios mantidos pelo Exército.

     Art. 24. Compete ao Comandante do estabelecimento de ensino certificar a conclusão dos cursos e estágios realizados em sua instituição e, quando couber, conceder diplomas.

     Parágrafo único. Os registros dos certificados de conclusão de curso ou estágio e dos diplomas são feitos no próprio estabelecimento de ensino.

CAPÍTULO V
DOS CORPOS DOCENTE E DISCENTE

     Art. 25. O Corpo Docente dos estabelecimentos de ensino é constituído pelo comandante, subcomandante, instrutores, professores e monitores, quando nomeados em ato específico.

     Art. 26. Os regulamentos dos estabelecimentos de ensino definem as capacitações, habilitações, qualificações e atribuições dos agentes de ensino, de acordo com a Lei nº 9.786/99.

     Art. 27. O Corpo Discente é constituído pelos alunos ou estagiários matriculados nos cursos ou estágios dos diferentes estabelecimentos de ensino, nos órgãos formadores de oficiais da reserva e em outras organizações militares que desenvolvam atividades de ensino.

     Art. 28. Os regulamentos dos estabelecimentos de ensino devem definir os deveres e as prerrogativas dos integrantes do Corpo Discente.

CAPÍTULO VI
DO PESSOAL DA RESERVA DE 2ª CLASSE E TEMPORÁRIO

     Art. 29. A formação do oficial da reserva de 2ª classe é realizada nos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) e nos Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR), sob a responsabilidade do Departamento de Ensino e Pesquisa.

     § 1º A formação de Engenheiros Militares da reserva de 2ª classe é realizada mediante condições estabelecidas pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.

     § 2º A formação do pessoal de Saúde da reserva de 2ª classe é realizada em organização militar de acordo com as diretrizes do Estado-Maior do Exército.

     Art. 30. O recrutamento e as condições de matrícula do pessoal da reserva de 2ª classe são regidos pela legislação do serviço militar e pelos regulamentos dos órgãos formadores.

     Art. 31. A ocupação do cargo e o exercício da função militar pelos oficiais oriundos dos órgãos formadores da reserva, enquanto não concluído o curso universitário, são considerados de grau médio ou técnico.

     Art. 32. Os oficiais temporários podem realizar estágios de especialização e extensão previstos no Sistema de Ensino do Exército.

     Art. 33. Os estágios necessários à qualificação do pessoal convocado para o serviço ativo enquadram-se como atividades de instrução militar.

     Art. 34. Os currículos dos cursos e os programas dos estágios das organizações militares formadoras do pessoal da reserva de 2ª classe e dos temporários são elaborados e revistos, periodicamente, pelos órgãos de direção setorial responsáveis.

     Art. 35. A certificação e a diplomação dos cursos e estágios relativos ao pessoal da reserva de 2ª classe e aos temporários são regulados pelos órgãos de direção setorial responsáveis.

     Art. 36. A formação do sargento temporário, destinada à ocupação de cargos de 3º sargento, no serviço ativo, é realizada em organizações militares e regulada pelo Comando de Operações Terrestres.

CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

     Art. 37. O Comandante do Exército pode delegar as competências relacionadas nos incisos de II a IX do art. 17 da Lei nº 9.786/99.

     Art. 38. Compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército expedir ou aprovar atos no que se refere a:

     I - cursos e estágios, no país e no exterior, na forma da legislação vigente;

     II - diretrizes para fixação de vagas em cursos e estágios e para seleção de pessoal para matrícula nos estabelecimentos de ensino e em outras organizações militares;

     III - diretrizes para convocação de oficiais e praças da reserva para realização de cursos e estágios;

     IV - designação de Grandes Comandos, Grandes Unidades e outras organizações militares para colaborar nas atividades de ensino;

     V - elaboração de programas e projetos de pesquisa relacionados ao ensino; e

     VI - determinação do período de aplicação dos conhecimentos adquiridos, pelos discentes, após a conclusão dos cursos e estágios.

     Art. 39. Compete ao Chefe do Departamento de Ensino e Pesquisa, em ato próprio ou delegado, aprovar os programas de mestrado e de doutorado, os currículos dos cursos e os programas dos estágios dos órgãos que integram as linhas de ensino que lhe são afetas.

     Art. 40. Compete ao Secretário de Ciência e Tecnologia, em ato próprio ou delegado, aprovar os programas de mestrado e de doutorado, os currículos dos cursos e os programas dos estágios dos órgãos que integram a linha de ensino que lhe é afeta.

     Art. 41. Compete ao Comandante de Operações Terrestres aprovar, em ato próprio ou delegado, os programas-padrão da Instrução Militar.

     Art. 42. As atribuições das autoridades mencionadas nos arts. 39, 40 e 41 devem constar nos regulamentos dos órgãos de direção setorial correspondentes.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

     Art. 43. Compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército, em ato próprio ou delegado, conceder ou suprir titulações e graus universitários ou superiores aos concludentes de cursos realizados, até a data de publicação deste Decreto, em estabelecimentos de ensino mantidos pelo Exército, desde que preencham as exigências contidas neste instrumento legal e nos regulamentos das instituições militares, em vigor na época da conclusão dos respectivos cursos.

     Art. 44. Os cursos e estágios ministrados à distância possuem o mesmo valor dos cursos e estágios presenciais.

     Art. 45. O Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército, R-126, e os regulamentos dos estabelecimentos de ensino complementarão as disposições deste instrumento legal no prazo de cento e oitenta dias.

     Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 47. Revogam-se os Decretos nºs 77.919, de 25 de junho de 1976, 82.724, de 23 de novembro de 1978, 83.983, de 18 de setembro de 1979, 84.436, de 28 de janeiro de 1980, 84.673, de 29 de abril de 1980, 85.728, de 17 de fevereiro de 1981, 86.331, de 2 de setembro de 1981, 86.879, de 27 de janeiro de 1982, 87.129, de 26 de abril de 1982, 90.017, de 31 de julho de 1984, 99.376, de 10 de julho de 1990, 99.442, de 9 de agosto de 1990, 341, de 13 de novembro de 1991, e 909, de 2 de setembro de 1993.

     Brasília, 23 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares