Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.125, DE 29 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1999, Página 25 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO - Delegação de competência