Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.771, DE 22 DE ABRIL DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA - Delegação de competência - Subdelegação de competência - Secretário - Ministério da Economia. Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - Autorização - Alienação - Concessão (administração pública) - Transferência - Pessoa física - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Imóvel - Bens imóveis - União - Alteração