O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica criada a seguinte Nota Complementar - NC ao Capítulo 88 da Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996:

"NC (88-1) Ficam reduzidas para os percentuais abaixo indicados as alíquotas relativas aos produtos classificados no Ex 01 do código 8802.20.90 e no código 8802.30.3, quando destinados a empresas de transporte aéreo - táxi aéreo:

I - 0% até 31.07.99;

II - 1% no período de 01.08.99 a 31.08.99;

III - 2% no período de 01.09.99 a 30.09.99;

IV - 3% no período de 01.10.99 a 31.10.99;

V - 4% no período de 01.11.99 a 30.11.99;

VI - 5% a partir de 01.12.99." (NR)     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

     Brasília, 23 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Edward Amadeo
Clovis de Barros Carvalho