Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.062, DE 17 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/5/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
VEÍCULOS - IPI - Alíquota - Prazo - Alteração