O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, 

     DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogado para 26 de maio de 1999 o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999.

     Art. 2º O disposto no art. 2º do Decreto nº 2.980, de 1999, passa a vigorar a partir de 27 de maio de 1999.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

     Brasília,17 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Celso Lafer