Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.051, DE 6 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 111 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Alíquota - Prazo - Vigência - Prorrogação