Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.044, DE 5 DE MAIO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a suspensão, em todo o território nacional, do regime de sanções imposto à Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia por meio das Resoluções 748(1992) e 883(1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em cumprimento ao disposto na Resolução 1192(1998).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1999, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Líbia
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) - Resolução, 1992 - 1993
SANÇÃO INTERNACIONAL - Suspensão