Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.015, DE 31 DE MARÇO DE 1999

EMENTA: Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL, que menciona

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1999, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Tarifa Externa Comum (TEC) - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) - Alteração