Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.973, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999

EMENTA: Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1999, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Obrigações - Município - Sistema Financeiro Nacional (SFN) - Operação financeira - Antecipação da receita orçamentária - Dívida pública mobiliária - Critério - Condição