Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.099, DE 29 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios a que se refere a Medida Provisória nº 1.891-5, de 29 de junho de 1999, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 88 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Obrigações - Transferência - Requisitos - Âmbito - Responsabilidade - Incidência - Encargos financeiros - Saldo