DECRETO Nº 2.948, DE 27 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre o recolhimento e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da Constituição e no art. 15 de Lei nº 9.924, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.