Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.833, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2012, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SEGURO - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT) - Prêmio - Pagamento - Cota única - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Parcelamento - Concessão (administração pública) - Proprietário - Veículo terrestre - Registro - Licenciamento - Quitação - Comprovação - Isenção - Proibição
SEGURO OBRIGATÓRIO - Dano pessoal