Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.771, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998
EMENTA: Regulamenta a Lei nº9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1998, Página 03 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10930 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 4400 de 1º de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º.
- Decreto nº 3572 de 22 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 9º.
- Decreto nº 3572 de 22 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º.
Indexação
ESTRANGEIRO - Registro provisório - Ilegalidade - Ingresso - Permanência - Território Nacional - Regulamentação