Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.609, DE 2 DE JUNHO DE 1998

EMENTA: Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima, de que trata a Lei nº 9533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1998, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA - Garantia - Renda mínima - Família - Baixa renda - Dependente - Estudante carente - Matrícula - Freqüência - Escola pública - Regulamentação
AUXÍLIO FINANCEIRO - Convênio - Ministério da Educação e do Desporto - Estados - Municípios - Programa - Garantia - Renda Mínima