Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.117, DE 13 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1999, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Vide Norma(s):
Indexação
AUXÍLIO FINANCEIRO - Municípios - Programa - Garantia - Renda mínima - Regulamentação