Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.530, DE 26 DE MARÇO DE 1998
EMENTA: Acresce §3º ao art. 5º do Decreto n. 2264, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a Lei n. 9424, de 24 de dezembro de 1996, o âmbito federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1998, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
