Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.427, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1997, Página 30227 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9541 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Texto em anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção internacional - Direito internacional - Pessoa jurídica