Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.412, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997
EMENTA: Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1997, Página 28533 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9492 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
RECOF - Criação
REGIME ADUANEIRO - Suspensão - Imposto de Importação
MERCADORIA - Importação
REGIME ADUANEIRO - Suspensão - Imposto de Importação
MERCADORIA - Importação