Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1997, Página 25883 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8217 Vol. 11 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1997, Página 26115 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 3777 de 23 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação).