O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

     Art. 1º. Os alienantes de ações e de bens no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND deverão utilizar o produto da alienação no pagamento de suas dívidas para com a União, observado o seguinte:

      I - os recursos recebidos em moeda corrente serão utilizados no pagamento de dívidas vencidas e vincendas;
      II - os recursos recebidos em títulos e créditos serão utilizados no pagamento de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 1992 e, a critério da União, das demais dívidas vencidas e vincendas.

     Art. 2º. Após os pagamentos a que se refere o artigo anterior ou na hipótese de o alienante não ser devedor da União, o saldo dos recursos recebidos em moeda corrente, títulos e créditos será permutado por Notas do Tesouro Nacional Série P - NTN-P ou ainda, a critério da União, no caso de títulos e créditos, por créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional.

      Parágrafo único. As NTN-P e os créditos securitizados terão as seguintes características: 

a)

nominativos e inalienáveis, com exceção do disposto no art. 4º;

b)

prazo mínimo de quinze anos, a contar da data da liquidação financeira da alienação no âmbito do PND;

c)

juros de seis por cento ao ano;

d)

atualização monetária mensal com base na Taxa Referencial - TR do dia primeiro do mês anterior;

e)

pagamento de principal e juros no vencimento.

     Art. 3º. Para efeito da permuta a que se refere o artigo anterior, o valor dos títulos e créditos será apurado substituindo-se, desde a data da liquidação financeira da respectiva alienação das ações e bens, os encargos originais pela atualização monetária e pela remuneração, previstas nas alíneas b e c do parágrafo único do artigo anterior, pro rata die.

     Art. 4º. Os detentores das NTN-P e dos créditos securitizados permutados nos termos deste Decreto poderão utilizá-los, ao par, para:

      I - pagamento de dívidas próprias vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades integrantes da Administração Pública Federal, desde que haja anuência do credor;
      II - pagamento de dívidas de terceiros vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa anuência do Ministro de Estado da Fazenda e dos Ministros de Estado sob cuja supervisão se encontrem as entidades envolvidas;
      III - transferência, a qualquer título, para entidade integrante da Administração Pública Federal.

      Parágrafo único. É vedada a utilização das NTN-P e dos créditos securitizados como meio de pagamento para aquisição de bens e direitos no âmbito do PND.

     Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente