Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.184, DE 24 DE MARÇO DE 1997

EMENTA: Regulamenta o art. 2º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1997, Página 5715 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1918 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Autorização - Delegação de competência - Regulamentação - Estados - Municípios
PORTO - Serviços públicos - Exploração