Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008
EMENTA: Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2008, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADPF nº 169/2009.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada