Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2008, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Vide ADPF nº 169/2009.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR) - Desenvolvimento - Fomento - Porto - Terminal marítimo - Política nacional - Diretrizes
PORTO - Concessão - Arrendamento - Instalação portuária - Autorização
PORTO ORGANIZADO - Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária