Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.247, DE 6 DE JUNHO DE 1997

EMENTA: Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto n. 2184, de 24 de março de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1997, Página 11779 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3878 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa