Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.556, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008
EMENTA: Altera o art. 6º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/2008, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Desenvolvimento regional - Concessão - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Isenção - Redução - Crédito presumido - Ressarcimento - Contribuição - Faturamento - Empresa